TJDF APC - 930552-20140111288094APC
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO (CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO). CONTRATAÇÃO PELO PRAZO DE DEZOITO (18) MESES. COBRANÇA DE MENSALIDADES NÃO PAGAS. DESISTÊNCIA DO CURSO, NO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PELO ALUNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPARECIMENTO ÀS AULAS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMAL. IRRELEVÂNCIA. 1. Evidenciado pelo histórico escolar juntado aos autos que o aluno frequentou poucas aulas, que somaram trinta e duas (32) horas-aula, do total de trezentos e oitenta (380) horas-aulas ajustadas, não se mostra possível a cobrança da totalidade das mensalidades contratadas. 2. Embora não tenha comunicado a intenção de trancar ou cancelar a matrícula do curso, o aluno não pode ser compelido a pagar por um serviço que não usufruiu, sobretudo porque não havia previsão no contrato de que a desistência deveria ser formalizada por escrito ou por qualquer outro meio. Admitir o contrário implicaria enriquecimento ilícito da apelante, que se beneficiaria do pagamento de mensalidades por serviço que não prestou. 3. Apelo não provido.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO (CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO). CONTRATAÇÃO PELO PRAZO DE DEZOITO (18) MESES. COBRANÇA DE MENSALIDADES NÃO PAGAS. DESISTÊNCIA DO CURSO, NO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PELO ALUNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPARECIMENTO ÀS AULAS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMAL. IRRELEVÂNCIA. 1. Evidenciado pelo histórico escolar juntado aos autos que o aluno frequentou poucas aulas, que somaram trinta e duas (32) horas-aula, do total de trezentos e oitenta (380) horas-aulas ajustadas, não se mostra possível a cobrança da totalidade das mensalidades contratadas. 2. Embora não tenha comunicado a intenção de trancar ou cancelar a matrícula do curso, o aluno não pode ser compelido a pagar por um serviço que não usufruiu, sobretudo porque não havia previsão no contrato de que a desistência deveria ser formalizada por escrito ou por qualquer outro meio. Admitir o contrário implicaria enriquecimento ilícito da apelante, que se beneficiaria do pagamento de mensalidades por serviço que não prestou. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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