TJDF APC - 930554-20150111147020APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. DEMORA INJUSTIFICADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA MULTA. EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É devida a fixação de astreinte a fim de compelir a parte a apresentar carta de quitação, para que o adquirente de imóvel possa promover as averbações necessárias à margem da escritura do bem. 2. Não apresentado o documento, é cabível a incidência da multa fixada, até o limite prescrito pelo magistrado, sendo a alegada exorbitância do valor acumulado equivalente à renitência da parte em cumprir a decisão. 3. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. DEMORA INJUSTIFICADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA MULTA. EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É devida a fixação de astreinte a fim de compelir a parte a apresentar carta de quitação, para que o adquirente de imóvel possa promover as averbações necessárias à margem da escritura do bem. 2. Não apresentado o documento, é cabível a incidência da multa fixada, até o limite prescrito pelo magistrado, sendo a alegada exorbitância do valor acumulado equivalente à renitência da parte em cumprir a decisão. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão