TJDF APC - 930558-20140111674368APC
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 267, INCISOS I E IV, E 284, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA IDÊNTICA NO ESTADO DE ORIGEM. DESNECESSIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não incumbe à parte autora comprovar, por meio de certidão oficial, que não ajuizou a mesma demanda no Estado de origem. Tal exigência, além de desarrazoada, incompatível com o caráter abstrato do direito de ação e ofensiva ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, não está prevista nos arts. 282 e 283, do CPC. Ademais, as certidões comprobatórias da ausência de ajuizamento de demanda idêntica no Estado origem da parte autora também não são documentos indispensáveis à propositura da ação. Dessa forma, a sentença que indefere a petição inicial por ausência de cumprimento dessa exigência deve ser cassada. 2. Apelo provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 267, INCISOS I E IV, E 284, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA IDÊNTICA NO ESTADO DE ORIGEM. DESNECESSIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não incumbe à parte autora comprovar, por meio de certidão oficial, que não ajuizou a mesma demanda no Estado de origem. Tal exigência, além de desarrazoada, incompatível com o caráter abstrato do direito de ação e ofensiva ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, não está prevista nos arts. 282 e 283, do CPC. Ademais, as certidões comprobatórias da ausência de ajuizamento de demanda idêntica no Estado origem da parte autora também não são documentos indispensáveis à propositura da ação. Dessa forma, a sentença que indefere a petição inicial por ausência de cumprimento dessa exigência deve ser cassada. 2. Apelo provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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