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Jurisprudência


TJDF APC - 930559-20140710013810APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE DESPEJO. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. No Código de Processo Civil vigente, inexiste previsão legal determinando a intimação das partes para especificação de provas. Cuida-se de praxe forense adotada para permitir as partes requererem outras provas que não aquelas já requeridas na inicial e na contestação, bem como que possam vir a ser necessárias ao acertamento do litígio. Precedente. 2. Tendo a parte ré, ao contestar, suscitado a falsidade da assinatura aposta em seu nome no contrato de locação, requerendo exame grafotécnico para comprovar tal alegação, o julgamento antecipado da lide, sem apreciação do referido pedido, mesmo na hipótese de não comparecimento ao processo para especificar provas, enseja violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a inércia, nesse caso, não pode ser compreendida como desistência de produção da prova tempestivamente requerida. 3. Apelação provida para cassar a sentença.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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