TJDF APC - 930573-20130910280846APC
APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. OUTORGA DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE A TERCEIRO. DEMANDA QUE OBJETIVA COMPELIR O RÉU A REGISTRAR, EM SEU NOME, REFERIDO BEM, TRANSFERINDO-LHE, AINDA, AS MULTAS E ENCARGOS SUPERVENIENTES AO NEGÓCIO JURÍDICO (COMPRA E VENDA). ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCLAMAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Em demanda que objetiva o réu a obrigação de fazer - registro de veículo automotor, bem como a transferência das multas e encargos supervenientes ao negócio jurídico (outorga de procuração em causa própria) para seu nome -, a constatação que, antes mesmo da instauração do processo, o bem já havia sido alienado a terceiro, evidencia a ilegitimidade passiva do demandado, até porque, não detendo a propriedade do bem, não há como ver vinculado a seu nome o registro do veículo no órgão de trânsito local. 2. Processo extinto sem resolução do mérito.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. OUTORGA DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE A TERCEIRO. DEMANDA QUE OBJETIVA COMPELIR O RÉU A REGISTRAR, EM SEU NOME, REFERIDO BEM, TRANSFERINDO-LHE, AINDA, AS MULTAS E ENCARGOS SUPERVENIENTES AO NEGÓCIO JURÍDICO (COMPRA E VENDA). ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCLAMAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Em demanda que objetiva o réu a obrigação de fazer - registro de veículo automotor, bem como a transferência das multas e encargos supervenientes ao negócio jurídico (outorga de procuração em causa própria) para seu nome -, a constatação que, antes mesmo da instauração do processo, o bem já havia sido alienado a terceiro, evidencia a ilegitimidade passiva do demandado, até porque, não detendo a propriedade do bem, não há como ver vinculado a seu nome o registro do veículo no órgão de trânsito local. 2. Processo extinto sem resolução do mérito.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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