TJDF APC - 930602-20130110109126APC
PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSERTO DE VEÍCULO. DEFEITO NO PRODUTO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. A Seguradora, ao indicar a prestadora de serviços para reparos no veículo, acaba por tornar-se responsável solidariamente pela má prestação do serviço pela empresa credenciada. 2. O descumprimento contratual, desassociado da efetiva violação a direito da personalidade, não enseja dano moral. 3. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, a responsabilidade de indenizar moralmente o consumidor somente emerge a partir da efetiva constatação do dano ao seu patrimônio moral, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade. 4. Apelo parcialmente provido, apenas para reconhecer a legitimidade passiva da seguradora, condenando-a solidariamente ao ressarcimento à Autora.
Ementa
PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSERTO DE VEÍCULO. DEFEITO NO PRODUTO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. A Seguradora, ao indicar a prestadora de serviços para reparos no veículo, acaba por tornar-se responsável solidariamente pela má prestação do serviço pela empresa credenciada. 2. O descumprimento contratual, desassociado da efetiva violação a direito da personalidade, não enseja dano moral. 3. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, a responsabilidade de indenizar moralmente o consumidor somente emerge a partir da efetiva constatação do dano ao seu patrimônio moral, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade. 4. Apelo parcialmente provido, apenas para reconhecer a legitimidade passiva da seguradora, condenando-a solidariamente ao ressarcimento à Autora.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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