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Jurisprudência


TJDF APC - 930604-20100111018923APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. CRITÉRIO UTILIZADO. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. INFRAÇÃO À FINALIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Aplicam-se aos contratos de plano de saúde o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Embora a Lei nº 9.656/1998 autorize o aumento da mensalidade de planos privados de assistência à saúde diante da mudança de faixa etária, o ordenamento jurídico veda os reajustes abusivos, que impliquem prática discriminatória. 3. É abusiva e, portanto, nula, a cláusula que impõe reajuste da mensalidade no percentual de 70% aos que completarem 59 (cinquenta e nove) anos de idade, porquanto burla o resultado prático do que visa assegurar o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), impondo onerosidade excessiva do contrato às pessoas com idade avençada, de modo a comprometer a sua subsistência ao arcar com o pagamento de mensalidades maiores e comprometendo até a manutenção da condição de segurado ao completar 60 (sessenta) anos de idade, em desrespeito ao que estabelece o art.14 da Lei nº 9.656/1998. 4. É preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e transpasse os limites da tolerabilidade. O dano moral coletivo deve grave o suficiente para produzir verdadeiro sofrimento, intranqüilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva (Acórdão nº. 917420, p. 20). 5. O prazo prescricional a ser observado nas ações em que se discute a abusividade de reajustes das mensalidades de planos de saúde é de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do CC. 6. Como é sabido, o intuito do legislador, ao inserir o art. 431-A, no CPC visou permitir a participação de ambas as partes da produção na prova pericial, bem como, para que indiquem assistentes técnicos para acompanhar os trabalhos do perito. Logo, faz-se necessário que sejam previamente intimadas da data da realização da perícia. No caso, o exercício do contraditório e da ampla defesa foi exercido. Tanto é que foi trazido aos autos um Parecer Técnico se contrapondo às conclusões da perita judicial. 7. Deu-se parcial provimento aos apelos da parte autora e do Ministério Público. 8. Negou-se provimento ao apelo da ré.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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