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Jurisprudência


TJDF APC - 930607-20120111960814APC

Ementa
REVISIONAL DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. As notas fiscais e o extrato juntados permitem concluir que o apelante-réu tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. II - Majorado o valor dos alimentos, porque caracterizado o incremento na necessidade da alimentanda e mantida a capacidade do alimentante, art. 1.699 do CC. III - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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