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Jurisprudência


TJDF APC - 930608-20120111993327APC

Ementa
INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA INCORPORADORA. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ÁREAS COMUNS. RECEBIMENTO PELA COMISSÃO DE ADQUIRENTES. VALORAÇÃO DO DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A alegada demora da CEB na energização do imóvel não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. A Incorporadora-ré, para administrar tal fato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias úteis para a conclusão da obra. II - A cláusula contratual pré-fixa os danos (lucros cessantes e/ou danos emergentes) decorrentes da mora do vendedor porque não entregou o imóvel na data aprazada. Acumular cláusula penal de 1% sobre o valor atualizado do contrato, por mês de atraso, e mais lucros cessantes, postulados com fundamento em aluguel não percebido, é indenizar o comprador duas vezes pela mesma causa de pedir. Aplicada apenas a cláusula contratual. III - A atualização do saldo devedor deve ocorrer de acordo com a variação do INCC, conforme previsão contratual, mesmo no período de mora da Incorporadora-ré, uma vez que a correção monetária objetiva apenas a recomposição do valor da moeda. IV - Diante da aceitação dos serviços realizados pela Incorporadora-ré e do recebimento das áreas comuns pela comissão de adquirentes, é improcedente o pedido de indenização dos supostos prejuízos relativos à desvalorização do imóvel. V - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. VI - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Majorados os valores dos honorários advocatícios nas ações de cobrança e cautelar de cancelamento de protesto de título. VII - Quando há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%, considerando os critérios das alíneas a a c do § 3º do art. 20 do CPC. Mantido o percentual fixado na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. VIII - Apelações parcialmente providas.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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