TJDF APC - 930625-20090110169173APC
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DOS AUTORES. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ. 1. O prazo para interposição da apelação é de quinze dias, nos termos do artigo 508 do CPC, contados da intimação das partes, conforme se depreende da análise do artigo 506 do mesmo diploma legal. 2. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 3. Tratando-se de sentença de improcedência, a fixação da verba honorária obedecerá à apreciação equitativa do julgador, que arbitrará valor considerado justo para a demanda de maneira a não aviltar o trabalho dos patronos constituídos, prezando pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo advogado. 4. Majora-se a verba honorária de R$ 800,00 (oitocentos reais) para 2.000,00 (dois mil reais) se, em demanda consideravelmente complexa, o causídico assistiu a parte por cinco anos, período em que exerceu seu mister com diligência e presteza, com a apresentação de diversas peças processuais e de documentos importantes para o deslinde de controvérsia. 5. Recurso da ré provido. Recurso dos autores não conhecido.
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DOS AUTORES. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ. 1. O prazo para interposição da apelação é de quinze dias, nos termos do artigo 508 do CPC, contados da intimação das partes, conforme se depreende da análise do artigo 506 do mesmo diploma legal. 2. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 3. Tratando-se de sentença de improcedência, a fixação da verba honorária obedecerá à apreciação equitativa do julgador, que arbitrará valor considerado justo para a demanda de maneira a não aviltar o trabalho dos patronos constituídos, prezando pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo advogado. 4. Majora-se a verba honorária de R$ 800,00 (oitocentos reais) para 2.000,00 (dois mil reais) se, em demanda consideravelmente complexa, o causídico assistiu a parte por cinco anos, período em que exerceu seu mister com diligência e presteza, com a apresentação de diversas peças processuais e de documentos importantes para o deslinde de controvérsia. 5. Recurso da ré provido. Recurso dos autores não conhecido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão