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Jurisprudência


TJDF APC - 930633-20150910173264APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DO CONTRATO QUE DEU ORIGEM AO NEGÓCIO E DOS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS. ATRIBUIÇÃO DE VALOR AOS DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impõe-se o indeferimento da petição inicial se não cumprida a determinação de emenda dentro do prazo indicado pelo condutor da causa. 2. Ordenada a juntada do contrato bancário que deu origem ao negócio, dos contracheques que comprovam as parcelas debitadas da conta do cliente e a atribuição de valor à causa, sem que a parte atenda às determinações, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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