TJDF APC - 930634-20150710010996APC
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA PERMITIDA. REDUÇÃO PARA A MÉDIA DO MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. PRECLUSÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA. AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento com os efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, inexiste óbice à cobrança da tarifa de cadastro, uma única vez, observado o valor médio arrecadado pelas instituições financeiras. (REsp nº 1.251.331-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.8.2013) 2. Embora inerentes ao negócio jurídico firmado entre as partes, as tarifas de registro de gravame, de avaliação de bem e outras despesas com terceiros são abusivas, pois realizadas no interesse exclusivo da instituição financeira, não demonstrando qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado ao tomador do financiamento. 3. Acomissão de permanência, que se apresenta no contrato como juros remuneratórios, não pode ser cumulada com outros encargos da mora. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA PERMITIDA. REDUÇÃO PARA A MÉDIA DO MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. PRECLUSÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA. AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento com os efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, inexiste óbice à cobrança da tarifa de cadastro, uma única vez, observado o valor médio arrecadado pelas instituições financeiras. (REsp nº 1.251.331-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.8.2013) 2. Embora inerentes ao negócio jurídico firmado entre as partes, as tarifas de registro de gravame, de avaliação de bem e outras despesas com terceiros são abusivas, pois realizadas no interesse exclusivo da instituição financeira, não demonstrando qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado ao tomador do financiamento. 3. Acomissão de permanência, que se apresenta no contrato como juros remuneratórios, não pode ser cumulada com outros encargos da mora. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
07/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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