TJDF APC - 930645-20130111341626APC
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. EXCESSO NA COBRANÇA DOS LUCROS CESSANTES. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CC. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES. NOTAS FISCAIS EM NOME DE TERCEIROS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo nos autos laudo técnico atestando que a causa determinante do sinistro foi a atitude culposa do réu por ter deslocado o veículo que conduzia na contramão, afasta-se o reconhecimento de culpa concorrente. 2. Asanção do art. 940 do Código Civil somente é aplicada se evidenciada a má-fé no excesso da cobrança, nos termos da Súmula 159 do STF. 3. O dano emergente constitui prejuízo material efetivamente sofrido e que causa diminuição ao patrimônio, por isso, depende de comprovação do valor que a parte deixou de auferir. 4. Verificado nos autos que as notas fiscais apresentadas para fundamentar o pedido de indenização por danos emergentes estão em nome de terceiros, não é possível considerá-las para a concessão da indenização por danos emergentes. 5. AAutora não se desincumbiu de demonstrar que deixou de auferir lucro durante o período que o ônibus ficou parado, visto que faturou mais do que a média apontada nos três meses anteriores ao acidente, portanto, não há lucros cessantes a serem reparados. 6. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. EXCESSO NA COBRANÇA DOS LUCROS CESSANTES. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CC. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES. NOTAS FISCAIS EM NOME DE TERCEIROS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo nos autos laudo técnico atestando que a causa determinante do sinistro foi a atitude culposa do réu por ter deslocado o veículo que conduzia na contramão, afasta-se o reconhecimento de culpa concorrente. 2. Asanção do art. 940 do Código Civil somente é aplicada se evidenciada a má-fé no excesso da cobrança, nos termos da Súmula 159 do STF. 3. O dano emergente constitui prejuízo material efetivamente sofrido e que causa diminuição ao patrimônio, por isso, depende de comprovação do valor que a parte deixou de auferir. 4. Verificado nos autos que as notas fiscais apresentadas para fundamentar o pedido de indenização por danos emergentes estão em nome de terceiros, não é possível considerá-las para a concessão da indenização por danos emergentes. 5. AAutora não se desincumbiu de demonstrar que deixou de auferir lucro durante o período que o ônibus ficou parado, visto que faturou mais do que a média apontada nos três meses anteriores ao acidente, portanto, não há lucros cessantes a serem reparados. 6. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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