TJDF APC - 930650-20151410022089APC
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE 50% DO BEM IMÓVEL. SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO. PERÍODO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O USUFRUTO DA COMPRADORA. 1. Amora da Ré se deu em decorrência do atraso na entrega da obra contratada, razão pela qual é devida indenização a título de lucros cessantes, correspondente aos alugueres que deixou de auferir no período da mora. 2. Na hipótese, a consumidora adquiriu 50% de uma unidade autônoma, o que lhe garante a percepção de metade dos alugueres que seriam devidos no período da mora. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE 50% DO BEM IMÓVEL. SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO. PERÍODO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O USUFRUTO DA COMPRADORA. 1. Amora da Ré se deu em decorrência do atraso na entrega da obra contratada, razão pela qual é devida indenização a título de lucros cessantes, correspondente aos alugueres que deixou de auferir no período da mora. 2. Na hipótese, a consumidora adquiriu 50% de uma unidade autônoma, o que lhe garante a percepção de metade dos alugueres que seriam devidos no período da mora. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
05/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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