TJDF APC - 930664-20140111401812APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. PENDÊNCIA DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A admissão da tese segundo a qual o processamento de execução provisória ofende a coisa julgada, uma vez que existe decisão em outros autos de cumprimento de sentença que o julga improcedente, é o mesmo que afirmar que não mais se poderia haver cumprimento de sentença, mesmo que fundado em circunstâncias diversas. 2 -Não fere a coisa julgada o deferimento de Execução Provisória quando existe anterior decisão que indefere o processamento de Cumprimento de Sentença - com fundamento na ausência de liquidez do título se, ao tempo daquela, os recursos pendentes à liquidação não são dotados de efeito suspensivo. 3 - Julgada procedente a Apelação, ficam prejudicados os recursos Adesivos concernentes à exclusiva matéria dos honorários sucumbenciais. Preliminar rejeitada. Apelação Cível provida. Recursos Adesivos prejudicados.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. PENDÊNCIA DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A admissão da tese segundo a qual o processamento de execução provisória ofende a coisa julgada, uma vez que existe decisão em outros autos de cumprimento de sentença que o julga improcedente, é o mesmo que afirmar que não mais se poderia haver cumprimento de sentença, mesmo que fundado em circunstâncias diversas. 2 -Não fere a coisa julgada o deferimento de Execução Provisória quando existe anterior decisão que indefere o processamento de Cumprimento de Sentença - com fundamento na ausência de liquidez do título se, ao tempo daquela, os recursos pendentes à liquidação não são dotados de efeito suspensivo. 3 - Julgada procedente a Apelação, ficam prejudicados os recursos Adesivos concernentes à exclusiva matéria dos honorários sucumbenciais. Preliminar rejeitada. Apelação Cível provida. Recursos Adesivos prejudicados.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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