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Jurisprudência


TJDF APC - 930712-20150110962593APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE RÉ COMPROVAR FATO NEGATIVO. RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na distribuição do ônus da prova, compete à parte autora comprovar as suas alegações, notadamente ante a impossibilidade de a parte ré comprovar fato negativo (falta de prestação dos serviços contratados). 2. Em que pese o reconhecimento da inadimplência do Réu, resultando na rescisão do contrato celebrado entre as partes, não merece amparo a pretensão de que seja condenado ao pagamento das parcelas relativas ao período em que não houve prova da efetiva prestação do serviço. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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