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Jurisprudência


TJDF APC - 930716-20130111786326APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aação monitória baseada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, independe da menção do negócio jurídico subjacente. 2. Recebido o cheque mediante endosso e não comprovada a má-fé do portador do título, a cártula juntada aos autos mostra-se suficiente à constituição do título judicial, se a emissão, o endosso e a ausência de pagamento são incontroversos. 3.Apelação conhecida, mas não provida. Agravo Retido conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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