TJDF APC - 930716-20130111786326APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aação monitória baseada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, independe da menção do negócio jurídico subjacente. 2. Recebido o cheque mediante endosso e não comprovada a má-fé do portador do título, a cártula juntada aos autos mostra-se suficiente à constituição do título judicial, se a emissão, o endosso e a ausência de pagamento são incontroversos. 3.Apelação conhecida, mas não provida. Agravo Retido conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aação monitória baseada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, independe da menção do negócio jurídico subjacente. 2. Recebido o cheque mediante endosso e não comprovada a má-fé do portador do título, a cártula juntada aos autos mostra-se suficiente à constituição do título judicial, se a emissão, o endosso e a ausência de pagamento são incontroversos. 3.Apelação conhecida, mas não provida. Agravo Retido conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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