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Jurisprudência


TJDF APC - 930719-20140111567737APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA NOVA. VÍCIO OCULTO SANADO. DESGASTES ENFRENTADOS DURANTE A SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AOS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em rescisão contratual e em direito à restituição das quantias pagas, se o fornecedor sanou os problemas mecânicos apresentados na motocicleta adquirida pelo autor em tempo razoável. 2. Embora sanado definitivamente o defeito na terceira vez em que o veículo foi consertado, é inegável que os problemas apresentados na motocicleta causaram aflições, abalo psicológico e desgastes emocionais ao propietário, consumidor que esperava não ter problema algum com a aquisição de um produto novo. 3. O valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais mostra-se suficiente para atender à finalidade pedagógica a que se destina, é proporcional às consequências advindas do ato lesivo e às condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano. O arbitramento da indenização está pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que não gera enriquecimento indevido a nenhum dos contratantes, nem é inexpressivo. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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