TJDF APC - 930724-20130710232169APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO COM BASE NA LEI 13.043/2014. NÃO ATENDIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. O Decreto-Lei n° 911/69, com as modificações da Lei n° 13.043, de 13.11.2014 (art. 101, § 15), possibilita a conversão da ação de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil em ação executiva (Lei n° 6.099, de 12 de setembro de 1974). 2. Em situação de inércia na promoção do andamento do feito, é necessário intimar pessoalmente a parte autora, por carta com aviso de recebimento ou outro meio idôneo de intimação,com a advertência de que poderá ocorrer a extinção do processo, sem resolução do mérito, não sendo suficiente a intimação do advogado por publicação no Diário de Justiça eletrônico. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO COM BASE NA LEI 13.043/2014. NÃO ATENDIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. O Decreto-Lei n° 911/69, com as modificações da Lei n° 13.043, de 13.11.2014 (art. 101, § 15), possibilita a conversão da ação de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil em ação executiva (Lei n° 6.099, de 12 de setembro de 1974). 2. Em situação de inércia na promoção do andamento do feito, é necessário intimar pessoalmente a parte autora, por carta com aviso de recebimento ou outro meio idôneo de intimação,com a advertência de que poderá ocorrer a extinção do processo, sem resolução do mérito, não sendo suficiente a intimação do advogado por publicação no Diário de Justiça eletrônico. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
05/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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