TJDF APC - 930725-20110112299043APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO LOCALIZADO. LIMINAR CUMPRIDA. FALTA DE CITAÇÃO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL NEGADO. AÇÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, a citação só pode ser aperfeiçoada depois do cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3°, § 3°. 2. Apreendido o veículo dado em garantia do financiamento, a ação de busca e apreensão não mais poderá ser convertida em ação depósito, por falta de interesse de agir. 3. Na ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei 911/69, cumprida a liminar mediante apreensão do veículo e esgotadas as possibilidades de encontrar o endereço da parte demandada, deve-se deferir a citação ficta. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO LOCALIZADO. LIMINAR CUMPRIDA. FALTA DE CITAÇÃO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL NEGADO. AÇÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, a citação só pode ser aperfeiçoada depois do cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3°, § 3°. 2. Apreendido o veículo dado em garantia do financiamento, a ação de busca e apreensão não mais poderá ser convertida em ação depósito, por falta de interesse de agir. 3. Na ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei 911/69, cumprida a liminar mediante apreensão do veículo e esgotadas as possibilidades de encontrar o endereço da parte demandada, deve-se deferir a citação ficta. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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