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Jurisprudência


TJDF APC - 930727-20120410081513APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DA CARTA DE CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA VÁLIDADE DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL, RESTRITA ÀS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ART. 231 DO CPC. CARTA PRECATÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há como se considerar válida a citação frustrada por recusa de recebimento da carta citatória, uma vez que o agente dos Correios não dispõe de fé pública para certificar a recusa ou o dolo de ocultação do destinatário. 2. Apenas nas hipóteses excepcionais descritas no art. 231 do Código de Processo Civil fica autorizada a citação por edital. 3. Constitui ônus do autor promover a citação, correndo por sua conta as custas processuais relativas à diligência. 4. A mera alegação de que as custas processuais para expedição da carta precatória citatória são demasiadamente onerosas não desobriga o autor de promover a diligência. 5. A falta de citação constituiu ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regulare importa na extinção do processo, conforme determina o art. 267, inciso IV, do CPC, 6. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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