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Jurisprudência


TJDF APC - 930731-20150910044827APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA GLOBAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE RESCINDIR O CONTRATO. FATOS ALEGADOS PELO AUTOR NÃO COMPROVADOS. PEDIDOS NÃO CONCLUDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há abusividade nas cláusulas contratuais que declaram que o contrato de construção por empreitada global de unidades habitacionais do tipo popular é decorrente de contrato firmado entre a construtora e a associação responsável pelo desenvolvimento e produção de moradias de interesse social. 2. Apretensão de rescindir o contrato não subsiste se os fatos que fundamentam o pedido não estão devidamente comprovados pelo autor (art. 333, I, do CPC). 3. Na hipótese, o autor pede a rescisão do contrato e, ao mesmo tempo, deseja manter o seu direito à aquisição da unidade habitacional, o que demonstra que o pedido não é concludente, porquanto não há conexidade entre a causa de pedir e o pedido. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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