TJDF APC - 930734-20150110567143APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO DE IMÓVEL PELA TERRACAP. DIREITO DE PREFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA E SEUS ANTECESSORES TENHAM AUTORIZAÇÃO DA TERRACAP PARA OCUPAR O IMÓVEL LICITADO. 1. O direito de preferência em licitação de imóvel deve ser franqueado ao ocupante detentor de documento autorizador da ocupação pela TERRACAP, nos termos do edital. 2. Não há ilegalidade no processo licitatório que afasta o direito de prefêrencia do licitante que não comprova estar autorizado a ocupar o imóvel licitado. Cláusulas editalícias fielmente cumpridas. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO DE IMÓVEL PELA TERRACAP. DIREITO DE PREFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA E SEUS ANTECESSORES TENHAM AUTORIZAÇÃO DA TERRACAP PARA OCUPAR O IMÓVEL LICITADO. 1. O direito de preferência em licitação de imóvel deve ser franqueado ao ocupante detentor de documento autorizador da ocupação pela TERRACAP, nos termos do edital. 2. Não há ilegalidade no processo licitatório que afasta o direito de prefêrencia do licitante que não comprova estar autorizado a ocupar o imóvel licitado. Cláusulas editalícias fielmente cumpridas. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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