TJDF APC - 930741-20130111425386APC
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DEFEITO NA ESTRUTURA DA GARAGEM. INTERDIÇÃO DO ESTACIONAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. 1. Os prejuízos que o Autor alega ter suportado decorrem do contrato de locação, por não ter sido possível utilizar o bem locado, e não daquele contrato firmado entre o comprador e a construtora. O locatário não mantém qualquer relação jurídica com a construtora que justifique a condenação por danos morais e materiais decorrentes da impossibilidade de utilizar a garagem do imóvel locado. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. 2.Apelação da Ré conhecida e provida. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Apelação do Autor prejudicada. Unânime.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DEFEITO NA ESTRUTURA DA GARAGEM. INTERDIÇÃO DO ESTACIONAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. 1. Os prejuízos que o Autor alega ter suportado decorrem do contrato de locação, por não ter sido possível utilizar o bem locado, e não daquele contrato firmado entre o comprador e a construtora. O locatário não mantém qualquer relação jurídica com a construtora que justifique a condenação por danos morais e materiais decorrentes da impossibilidade de utilizar a garagem do imóvel locado. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. 2.Apelação da Ré conhecida e provida. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Apelação do Autor prejudicada. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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