TJDF APC - 930748-20130110219175APC
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo de prescrição da pretensão de cobrança de dívida líquida representada em cheque prescrito, pela via monitória, é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC). 2. Ainterrupção da prescrição opera se a citação ocorrer dentro dos prazos do art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. Tendo o juízo de origem diligenciado em todos os endereços indicados pelo autor, não se pode imputar a demora na citação ao Poder Judiciário. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo de prescrição da pretensão de cobrança de dívida líquida representada em cheque prescrito, pela via monitória, é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC). 2. Ainterrupção da prescrição opera se a citação ocorrer dentro dos prazos do art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. Tendo o juízo de origem diligenciado em todos os endereços indicados pelo autor, não se pode imputar a demora na citação ao Poder Judiciário. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
07/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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