TJDF APC - 930749-20140110678228APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMORA DA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR. INTERRUPÇÃO COM RETROAÇÃO À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. É aplicável o disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil à ação monitória proposta para cobrança de mensalidades escolares, de modo a conferir força executiva às dívidas vencidas e não pagas. 2. A interrupção da prescrição com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação ocorrerá se a citação for promovida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, salvo se a demora for decorrente dos entraves do serviço judiciário. 3.Demonstrado que a demora da citação decorre de culpa exclusiva do autor, inocorre a interrupção da prescrição. 4.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMORA DA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR. INTERRUPÇÃO COM RETROAÇÃO À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. É aplicável o disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil à ação monitória proposta para cobrança de mensalidades escolares, de modo a conferir força executiva às dívidas vencidas e não pagas. 2. A interrupção da prescrição com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação ocorrerá se a citação for promovida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, salvo se a demora for decorrente dos entraves do serviço judiciário. 3.Demonstrado que a demora da citação decorre de culpa exclusiva do autor, inocorre a interrupção da prescrição. 4.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
07/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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