TJDF APC - 930761-20140111057074APC
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. CLÁUSULA QUE INSTITUI O SÓCIO-ADMINISTRADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não constitui sentença extra petita aquela que observa a pretensão deduzida na petição inicial, mas julga improcedente o pedido, apesar de fazer genérica referência a situação que não se amolda aos fatos e ao que foi requerido. 2. A alteração da cláusula que indica somente um dos sócios como administrador da empresa, para se acrescentar outro sócio, transmudando a administração em coletiva, não é possível se não há quebra da affectio societatis e falta quorum para que seja realizada. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. CLÁUSULA QUE INSTITUI O SÓCIO-ADMINISTRADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não constitui sentença extra petita aquela que observa a pretensão deduzida na petição inicial, mas julga improcedente o pedido, apesar de fazer genérica referência a situação que não se amolda aos fatos e ao que foi requerido. 2. A alteração da cláusula que indica somente um dos sócios como administrador da empresa, para se acrescentar outro sócio, transmudando a administração em coletiva, não é possível se não há quebra da affectio societatis e falta quorum para que seja realizada. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
07/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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