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Jurisprudência


TJDF APC - 930761-20140111057074APC

Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. CLÁUSULA QUE INSTITUI O SÓCIO-ADMINISTRADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não constitui sentença extra petita aquela que observa a pretensão deduzida na petição inicial, mas julga improcedente o pedido, apesar de fazer genérica referência a situação que não se amolda aos fatos e ao que foi requerido. 2. A alteração da cláusula que indica somente um dos sócios como administrador da empresa, para se acrescentar outro sócio, transmudando a administração em coletiva, não é possível se não há quebra da affectio societatis e falta quorum para que seja realizada. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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