main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 930763-20140710417329APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CREDIÁRIO FRAUDULENTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na fixação do valor da indenização por danos morais, deve-se considerar a proporcionalidade entre o dano sofrido e as consequências advindas do ato lesivo, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano. O arbitramento deve estar pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que não seja inexpressivo o valor indenizatório, nem gere o enriquecimento indevido de quem o recebe. 2. O valor fixado na sentença é suficiente para atender à finalidade pedagógica da medida, pois não há informações a respeito das condições econômico-financeiras da vítima, nem das condições financeiras do agente causador do dano para se averiguar a proporcionalidade da indenização e ainda, tendo em conta a existência de outras inscrições do nome da autora no cadastro de maus pagadores. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão