TJDF APC - 930792-20150610100620APC
PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO. PROCESSO. ADMINISTRATIVO. DPVAT. DOCUMENTO DE POSSE DO AUTOR. PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. 1. A aplicação do princípio da causalidade na medida cautelar de exibição de documentos, que possui natureza de ação, e não de mero incidente processual, justifica a condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. Na hipótese dos autos, consoante alegação do demandado, corroborada pela réplica do demandante, verificou-se que este já detinha os documentos quando da propositura da ação de exibição, de modo que lhe falta interesse de agir. Assim, o pagamento dos honorários é de sua responsabilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO. PROCESSO. ADMINISTRATIVO. DPVAT. DOCUMENTO DE POSSE DO AUTOR. PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. 1. A aplicação do princípio da causalidade na medida cautelar de exibição de documentos, que possui natureza de ação, e não de mero incidente processual, justifica a condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. Na hipótese dos autos, consoante alegação do demandado, corroborada pela réplica do demandante, verificou-se que este já detinha os documentos quando da propositura da ação de exibição, de modo que lhe falta interesse de agir. Assim, o pagamento dos honorários é de sua responsabilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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