TJDF APC - 930810-20150110821803APC
CONSUMIDOR. CONTRATO. INDENIZAÇÃO. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. PROTESTO. SUSPENSÃO. DESCONTO FOLHA PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA. DISPONIBILIDADE. NÃO COMPROVADA. ÔNUS. DEVEDOR. ART.333 CPC. ART. 14, §3º, II do CDC. DEVER CONTRATUAL. PAGAMENTO DIRETO. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO CADASTRO PROTEÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A relação estabelecida entre a instituição financeira credora e a emitente devedora da cédula de crédito bancário amolda-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o qual lhe prevê a responsabilidade objetiva da primeira, fundada no risco da atividade desenvolvida, excetuada na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (Lei 8.078/90, art. 14, §3º, inc.II). 2. O desconto em folha de pagamento de servidor público, sob a disciplina própria da Lei 8.112/1990, art.45, §1º, regulamentado pelo Dec. 6.386/2008, art.2º, inc.V, é operacionalizado pelo órgão empregador, o que afasta alegada responsabilidade da instituição credora. 3. Não há ilegalidade no protesto de cédula de crédito bancário pela inadimplência de parcelas não descontadas em folha de pagamento, se: 1) incomprovada a disponibilidade de margem consignável no momento; 2) há previsão contratual de, nessa hipótese, incumbir ao devedor efetuar pagamento direto ao credor; 3) consta anuência prévia para envio de informações aos órgãos de proteção sobre a inadimplência; 4) foi realizado oito meses após o último dos atrasos; e 5) afere-se alheamento e inércia da autora, que sequer procurou renegociar a sua dívida. Violação da boa-fé contratual e favorecimento à relapsia do devedor. 4. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente a pretensão indenizatória, restabelecer a higidez do protesto do título e inverter os ônus sucumbenciais.
Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO. INDENIZAÇÃO. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. PROTESTO. SUSPENSÃO. DESCONTO FOLHA PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA. DISPONIBILIDADE. NÃO COMPROVADA. ÔNUS. DEVEDOR. ART.333 CPC. ART. 14, §3º, II do CDC. DEVER CONTRATUAL. PAGAMENTO DIRETO. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO CADASTRO PROTEÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A relação estabelecida entre a instituição financeira credora e a emitente devedora da cédula de crédito bancário amolda-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o qual lhe prevê a responsabilidade objetiva da primeira, fundada no risco da atividade desenvolvida, excetuada na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (Lei 8.078/90, art. 14, §3º, inc.II). 2. O desconto em folha de pagamento de servidor público, sob a disciplina própria da Lei 8.112/1990, art.45, §1º, regulamentado pelo Dec. 6.386/2008, art.2º, inc.V, é operacionalizado pelo órgão empregador, o que afasta alegada responsabilidade da instituição credora. 3. Não há ilegalidade no protesto de cédula de crédito bancário pela inadimplência de parcelas não descontadas em folha de pagamento, se: 1) incomprovada a disponibilidade de margem consignável no momento; 2) há previsão contratual de, nessa hipótese, incumbir ao devedor efetuar pagamento direto ao credor; 3) consta anuência prévia para envio de informações aos órgãos de proteção sobre a inadimplência; 4) foi realizado oito meses após o último dos atrasos; e 5) afere-se alheamento e inércia da autora, que sequer procurou renegociar a sua dívida. Violação da boa-fé contratual e favorecimento à relapsia do devedor. 4. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente a pretensão indenizatória, restabelecer a higidez do protesto do título e inverter os ônus sucumbenciais.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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