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Jurisprudência


TJDF APC - 930811-20150110469664APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. PLURALIDADE DE RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DELES. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 267, I, CPC). ERROR IN PROCEDENDO. 1. Ação ajuizada contra dois réus, reconhecida a ilegitimidade somente de um deles, o feito não deve ser extinto em relação a todos. 2. Reconhecido o error in procedendo é cogente a necessidade de cassar a sentença para possibilitar o regular processamento do feito na origem. 3. Embora o art. 515, § 3º, CPC autorize o julgamento do feito nestes casos, a causa não está madura, sendo necessária a dilação probatória. 4. Recurso conhecido e provido para cassar a r.sentença.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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