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Jurisprudência


TJDF APC - 930816-20150910081486APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSENTE. EMENDA. DESATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A busca e apreensão reclama a demonstração da mora do devedor, por meio da notificação extrajudicial através carta registrada pelo cartório ou protesto do título, a critério do credor (§ 2º do art. 2º do decreto-lei n. 911/69). 2. Somente só envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato celebrado, sem qualquer recebimento, não atende à exigência legal. 3. Não cumprida a determinação de emenda, confirma-se o indeferimento liminar da inicial (art. 284 do CPC). 4. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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