TJDF APC - 930817-20121310041637APC
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. COMPROVAÇÃO PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. O art. 188, I, do Código Civil é claro ao dispor que os atos praticados no exercício regular de um direito não constituem ilícitos. Nessa perspectiva, a cobrança de uma dívida é, de fato, um ato legítimo e decorre do exercício regular de um direito, quando realizada dentro dos limites usualmente aceitáveis. 2. Não configurada a má-fé na cobrança realizada pelo credor nem os requisitos do artigo 940 do Código Civil afigura-se incabível a pretensão pela condenação em danos morais e o a repetição de indébito. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. COMPROVAÇÃO PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. O art. 188, I, do Código Civil é claro ao dispor que os atos praticados no exercício regular de um direito não constituem ilícitos. Nessa perspectiva, a cobrança de uma dívida é, de fato, um ato legítimo e decorre do exercício regular de um direito, quando realizada dentro dos limites usualmente aceitáveis. 2. Não configurada a má-fé na cobrança realizada pelo credor nem os requisitos do artigo 940 do Código Civil afigura-se incabível a pretensão pela condenação em danos morais e o a repetição de indébito. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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