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Jurisprudência


TJDF APC - 930818-20150110082634APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO. BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISCUSSÃO. PURGA DA MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 3º, §2º, do decreto-lei n. 911/69 exige para a purgação da mora o pagamento integral da dívida conforme o valor apresentado na petição inicial pelo credor fiduciário. 2. É possível a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão, todavia, faz-se necessária a purga da mora. 3. Não se admite a cumulação de cobrança da comissão de permanência com os demais encargos contratuais remuneratórios e moratórios (súmula n. 472/STJ). 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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