TJDF APC - 930827-20080110951240APC
CIVIL. APELAÇÃO. REVOGAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIA INADEQUADA. DIREITO DE PROPRIEDADE E DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO. MURO. DIVISÓRIO. ARRIMO. 1. A revogação da gratuidade de justiça deve ser arguida em via própria e não nas razões de apelação. 2. É direito do proprietário de um imóvel construir muro divisório e exigir do vizinho lindeiro o ressarcimento de metade do valor despendido com a construção, conforme artigo 1297, do Código de Processo Civil. 3. A construção de muro de arrimo para fins de terraplanagem, declividade do terreno, que causa dano ao imóvel lindeiro, excepcionalmente, torna a obrigação de meação das despesas relativa. (CC. art. 1297, §§1º e 2º). 4. A verba honorária deve ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado dos autores, bem como o tempo exigido para seu serviço. Inteligência do § 3º, do art. 20 da Lei Processual. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. REVOGAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIA INADEQUADA. DIREITO DE PROPRIEDADE E DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO. MURO. DIVISÓRIO. ARRIMO. 1. A revogação da gratuidade de justiça deve ser arguida em via própria e não nas razões de apelação. 2. É direito do proprietário de um imóvel construir muro divisório e exigir do vizinho lindeiro o ressarcimento de metade do valor despendido com a construção, conforme artigo 1297, do Código de Processo Civil. 3. A construção de muro de arrimo para fins de terraplanagem, declividade do terreno, que causa dano ao imóvel lindeiro, excepcionalmente, torna a obrigação de meação das despesas relativa. (CC. art. 1297, §§1º e 2º). 4. A verba honorária deve ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado dos autores, bem como o tempo exigido para seu serviço. Inteligência do § 3º, do art. 20 da Lei Processual. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
07/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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