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Jurisprudência


TJDF APC - 930832-20150710279410APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO. REJEITADA. PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. ÍNDICES. FIXAÇÃO CORRETA. 1. O sobrestamento previsto no art. 543-B, §§ 1º e 3º, do CPC, bem como dos artigos 328 e 328-A, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, não atinge todos os processos que envolvam a matéria em referência, limitando-se aos Recursos Extraordinários e deve ocorrer por ocasião do juízo de admissibilidade nos respectivos tribunais de origem. 2. O prazo precricional aplicável à ação individual que versa acerca de perdas recorrentes dos chamados expurgos inflacionários é de vinte anos, nos termos do art. 177 do CC/16 c/c o art. 2.028 do CC/02. STJ. Precedentes. 3. Não há impossibilidade jurídica do pedido, visto que se poupador não se manifestar, imediatamente sobre a inadequada correção dos depósitos em caderneta de poupança, não importa em quitação tácita, pois demonstrou sua irresignação em momento oportuno. 4. A instituição financeira é parte legítima para figurar no pólo passivo das lides em que se discutem expurgos inflacionários, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1103224/MG). 5. Aplica-se o índice de 21,87% para correção das cadernetas de poupança sujeitas aos expurgos inflacionários originários do plano Collor II com vencimento em março de 1991, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. REsp 1107201/DF. 6. Preliminar e prejudicial rejeitadas. 7. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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