TJDF APC - 930833-20140910186780APC
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAO DE UNIÃO ESTÁVEL. DOAÇÃO FEITA PELO DISTRITO FEDERAL. PARTILHA. POSSIBILIDADE. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO. 1. A doação de imóvel feita pelo Distrito Federal, por meio de programa habitacional, na constância da união estável, integra a comunhão de bens, ainda que escriturado em nome de apenas um dos cônjuges. 2. Caracterizada a união estável, os bens adquiridos na constância da vida em comum pelo casal devem ser partilhados igualitariamente e não se perquiri sobre a colaboração prestada por cada um. É desnecessária a prova do esforço comum para que seja determinada a divisão do patrimônio. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAO DE UNIÃO ESTÁVEL. DOAÇÃO FEITA PELO DISTRITO FEDERAL. PARTILHA. POSSIBILIDADE. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO. 1. A doação de imóvel feita pelo Distrito Federal, por meio de programa habitacional, na constância da união estável, integra a comunhão de bens, ainda que escriturado em nome de apenas um dos cônjuges. 2. Caracterizada a união estável, os bens adquiridos na constância da vida em comum pelo casal devem ser partilhados igualitariamente e não se perquiri sobre a colaboração prestada por cada um. É desnecessária a prova do esforço comum para que seja determinada a divisão do patrimônio. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão