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Jurisprudência


TJDF APC - 930837-20140310122867APC

Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. DISTRATO. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESISTÊNCIA. COOPERADO. RESTITUIÇÃO. PARCELAS PAGAS. DESCONTO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CABÍVEL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos havidos entre cooperado e cooperativa habitacional, a qual atua como verdadeira fornecedora de produtos e serviços que são postos à disposição dos cooperados na qualidade de destinatários finais. 2. A imposição de retenção de taxa de administração em percentual superior a 10% mostra-se abusiva, porque é suficiente para cobrir as despesas de administração suportadas pela cooperativa e a cobrança de valor superior representaria imposição de gravame injustificável ao cooperado desistente. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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