TJDF APC - 930840-20141310055452APC
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. TEORIA DA APARÊNCIA. PREPOSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS 1. Caracterizada a relação de consumo, à luz da teoria da aparência e da boa fé objetiva, reconhece-se a responsabilidade solidária daqueles que participam da cadeia de consumo, induzindo o consumidor ao entendimento de que realiza negócio com preposto do estabelecimento. 2. Reconhece-se a obrigação da empresa de indenizar por danos materiais e morais por ato de terceiro que age em seu nome, dentro de sua sede e utilizando-se de cartão de visita com sua logomarca, lesionando direitos alheios. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. TEORIA DA APARÊNCIA. PREPOSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS 1. Caracterizada a relação de consumo, à luz da teoria da aparência e da boa fé objetiva, reconhece-se a responsabilidade solidária daqueles que participam da cadeia de consumo, induzindo o consumidor ao entendimento de que realiza negócio com preposto do estabelecimento. 2. Reconhece-se a obrigação da empresa de indenizar por danos materiais e morais por ato de terceiro que age em seu nome, dentro de sua sede e utilizando-se de cartão de visita com sua logomarca, lesionando direitos alheios. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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