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Jurisprudência


TJDF APC - 930845-20130111814949APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. VALOR. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO. DEVIDA. 1. O objetivo da fixação da multa diária é incentivar o cumprimento da obrigação determinada pelo juízo. 2. É possível rever o valor da obrigação não cumprida diretamente pelo executado, se o valor da multa se mostrar exorbitante para a realidade dos autos e ao próprio valor da obrigação principal. 3. A natureza jurídica das astreintes é de coerção e não pode ser desvirtuada para o caráter indenizatório, tornando o inadimplemento da obrigação principal mais vantajoso para o credor. 4. Adecisão que comina multa diária não preclui e nem faz coisa julgada conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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