TJDF APC - 930862-20110111054963APC
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. NEXO DE CAUSALIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À INVALIDEZ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O prazo trienal para a ação de cobrança do seguro DPVAT conta-se da inequívoca ciência da incapacidade, que, em regra, coincide com a data do laudo pericial médico. 2. Afasta-se a obrigação de pagamento de seguro DPVAT SE Inexistir provas idôneas e suficientes para demonstrar o nexo de causalidade. 3. O c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.246.432/RS1, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que o pagamento do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial, deve observar a proporcionalidade da debilidade oriunda do acidente automobilístico. 4. Deve incidir na espécie o art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. In casu, responderá pelas despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais o autor. 5. Preliminar de prescrição rejeitada. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. NEXO DE CAUSALIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À INVALIDEZ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O prazo trienal para a ação de cobrança do seguro DPVAT conta-se da inequívoca ciência da incapacidade, que, em regra, coincide com a data do laudo pericial médico. 2. Afasta-se a obrigação de pagamento de seguro DPVAT SE Inexistir provas idôneas e suficientes para demonstrar o nexo de causalidade. 3. O c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.246.432/RS1, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que o pagamento do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial, deve observar a proporcionalidade da debilidade oriunda do acidente automobilístico. 4. Deve incidir na espécie o art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. In casu, responderá pelas despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais o autor. 5. Preliminar de prescrição rejeitada. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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