TJDF APC - 930864-20130710429097APC
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. NÃO ACOLHIDAS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. NÃO EFETUADA. DEVER DO ADQUIRENTE. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do recorrente, uma vez que o referido despachante tentou efetuar a transferência, mas existiam débitos do veículo que precisariam ser pagos para concretização da transferência. 2. Ante o fato de o pedido ser juridicamente possível, pois o despachante tentou efetuar a transferência, mas existiam débitos que deveriam ter sido pagos à época, não haverá impossibilidade jurídica do pedido. 3. É obrigação do adquirente efetuar a transferência da propriedade do veículo no órgão de trânsito, conforme art. 123, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. 4. O fato de outorgar procuração a despachante para fazer a transferência do veículo, não exime o comprador de pagar os débitos referentes ao veículo, cuja venda já fora comunicada ao DETRAN. 5. Não se transfere a propriedade de veículo quando existem débitos pendentes. 6. Preliminares rejeitadas. 7. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. NÃO ACOLHIDAS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. NÃO EFETUADA. DEVER DO ADQUIRENTE. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do recorrente, uma vez que o referido despachante tentou efetuar a transferência, mas existiam débitos do veículo que precisariam ser pagos para concretização da transferência. 2. Ante o fato de o pedido ser juridicamente possível, pois o despachante tentou efetuar a transferência, mas existiam débitos que deveriam ter sido pagos à época, não haverá impossibilidade jurídica do pedido. 3. É obrigação do adquirente efetuar a transferência da propriedade do veículo no órgão de trânsito, conforme art. 123, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. 4. O fato de outorgar procuração a despachante para fazer a transferência do veículo, não exime o comprador de pagar os débitos referentes ao veículo, cuja venda já fora comunicada ao DETRAN. 5. Não se transfere a propriedade de veículo quando existem débitos pendentes. 6. Preliminares rejeitadas. 7. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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