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Jurisprudência


TJDF APC - 930866-20140910117825APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL. JUNTADA. AUSÊNCIA. PRAZO. ART. 284. DILAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Na esteira da jurisprudência consolidada pelo col. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, o prazo do art. 284 do Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, e pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz. 2. Demonstrado o interesse do apelante no prosseguimento do feito ao responder tempestivamente o comando judicial, torna-se incabível a prematura extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da inicial. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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