TJDF APC - 930867-20140111793438APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA. ICMS. ACORDO HOMOLOGADO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. 1. Não se justifica a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento na falta de interesse de agir, quando a execução se tratar de montante controverso, sobre o qual não houve conciliação. 2. Se apenas parte da dívida foi aderida ao programa de parcelamento administrativo, ao restante, parte controversa, deve ser deferido prazo para que a parte executada garanta o juízo, oportunizando a oposição de embargos à execução. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA. ICMS. ACORDO HOMOLOGADO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. 1. Não se justifica a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento na falta de interesse de agir, quando a execução se tratar de montante controverso, sobre o qual não houve conciliação. 2. Se apenas parte da dívida foi aderida ao programa de parcelamento administrativo, ao restante, parte controversa, deve ser deferido prazo para que a parte executada garanta o juízo, oportunizando a oposição de embargos à execução. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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