main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 930872-20150110347914APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO. CULPA DA CONTRUTORA. APLICAÇÃO DO CDC. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CITAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de imóveis em que as incorporadoras se obrigam à construção de unidades imobiliárias. 2. Descumprido o prazo para entrega do imóvel ajustado no contrato impõe-se à promitente vendedora a obrigação de compor os lucros cessantes, devidos pela simples mora contratual para entrega da obra. 3. É possível a inversão da multa moratória estipulada exclusivamente em desfavor do consumidor, mesmo sem previsão expressa no contrato, à luz dos princípios traçados pelo Código de Defesa do Consumidor, em homenagem ao equilíbrio e equidade contratual. 4. A correção monetária possui a função de recompor o capital, portanto, seu termo inicial deve coincidir com a data dos efetivos desembolsos. 5. A resolução contratual por inadimplemento contratual quanto à obrigação de entregar o imóvel na data aprazada faz incidir os juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil. 6. Recurso do réu conhecido e desprovido. 7. Recurso da autora conhecido e provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão