TJDF APC - 930877-20140710174675APC
CIVIL E PROCESSO. ANOTAÇÃO INDEVIDA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). ANOTAÇÃO EQUIVOCADA. PREJUÍZO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO. SENTENÇA. DANOS EMERGENTES. PROVAS. AUSENTES. 1. Indevida a anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR), quando a instituição financeira não demonstrar a relação jurídica entre as partes que originou o repasse das informações ali contidas, cujo ônus lhe incumbia, a teor do artigo 333, II, do CPC. 2. A informação transmitida pelo banco ao SCR, de maneira equivocada, possui potencial capaz de restringir o crédito da parte, uma vez que uma das finalidades desse sistema é propiciar o intercâmbio de informações entre as instituições financeiras sobre os débitos de responsabilidade de clientes nas operações de crédito (Resolução n. 3.658/2008 do Banco Central). Portanto, a retirada de anotação equivocada no SCR faz-se necessária. 3. A jurisprudência deste eg. Tribunal e do col. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a negativação indevida configura dano moral in re ipsa, ou seja, independe de prova. Assim, é devida a aplicação desse posicionamento na hipótese, tendo em vista a potencialidade do dano gerado pela conduta da instituição financeira. 4. Indevida a reparação por danos emergentes, pois ausente qualquer respaldo probatório para a sua concessão no presente caso. 5. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. 6. Deve ser mantido o valor dos danos morais fixados na sentença. 7. Incide o artigo 21, caput, do CPC, nos casos em que houver sucumbência recíproca e desigual entre as partes. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO. ANOTAÇÃO INDEVIDA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). ANOTAÇÃO EQUIVOCADA. PREJUÍZO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO. SENTENÇA. DANOS EMERGENTES. PROVAS. AUSENTES. 1. Indevida a anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR), quando a instituição financeira não demonstrar a relação jurídica entre as partes que originou o repasse das informações ali contidas, cujo ônus lhe incumbia, a teor do artigo 333, II, do CPC. 2. A informação transmitida pelo banco ao SCR, de maneira equivocada, possui potencial capaz de restringir o crédito da parte, uma vez que uma das finalidades desse sistema é propiciar o intercâmbio de informações entre as instituições financeiras sobre os débitos de responsabilidade de clientes nas operações de crédito (Resolução n. 3.658/2008 do Banco Central). Portanto, a retirada de anotação equivocada no SCR faz-se necessária. 3. A jurisprudência deste eg. Tribunal e do col. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a negativação indevida configura dano moral in re ipsa, ou seja, independe de prova. Assim, é devida a aplicação desse posicionamento na hipótese, tendo em vista a potencialidade do dano gerado pela conduta da instituição financeira. 4. Indevida a reparação por danos emergentes, pois ausente qualquer respaldo probatório para a sua concessão no presente caso. 5. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. 6. Deve ser mantido o valor dos danos morais fixados na sentença. 7. Incide o artigo 21, caput, do CPC, nos casos em que houver sucumbência recíproca e desigual entre as partes. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão