TJDF APC - 930892-20150910189097APC
PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO. DOCUMENTO. CARÁTER SATISFATIVO. INTERESSE DE AGIR. DPVAT. PROCESSO. ADMINISTRATIVO. DOCUMENTOS. 1. O interesse de agir está intimamente associado à utilidade prática da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. 2. A ação de exibição de documentos pode ostentar caráter meramente satisfativo, situação na qual o interesse de agir surge tão só da necessidade de se obter os documentos pleiteados, seja para a propositura de futura ação, seja para o mister de seu próprio interesse. 3. Ainda que em cognição sumária, verifica-se presente o interesse de agir, pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional à tutela do direito invocado, de acesso a documentos de processo administrativo, relativo ao pagamento de prêmio do seguro DPVAT decorrente de acidente de trânsito. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO. DOCUMENTO. CARÁTER SATISFATIVO. INTERESSE DE AGIR. DPVAT. PROCESSO. ADMINISTRATIVO. DOCUMENTOS. 1. O interesse de agir está intimamente associado à utilidade prática da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. 2. A ação de exibição de documentos pode ostentar caráter meramente satisfativo, situação na qual o interesse de agir surge tão só da necessidade de se obter os documentos pleiteados, seja para a propositura de futura ação, seja para o mister de seu próprio interesse. 3. Ainda que em cognição sumária, verifica-se presente o interesse de agir, pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional à tutela do direito invocado, de acesso a documentos de processo administrativo, relativo ao pagamento de prêmio do seguro DPVAT decorrente de acidente de trânsito. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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