TJDF APC - 930905-20110610078666APC
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO OFICIAL. EXECUÇÃO. NÃO EMBARGADA. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. 1. Extingue-se o feito por abandono, se permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (art. 267, III, CPC). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte, que, caso realmente tenha interesse no andamento processual, poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adotar medidas necessárias a suprir a falta e evitar a prolação da sentença terminativa. 2. É indispensável, ainda, a intimação do advogado do exequente, através do Diário da Justiça, a fim de impulsionar o feito. 3. Não se aplica a súmula 240 do E. STJ nos casos de execução não embargada e não se faz necessário o requerimento do executado para a extinção do processo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO OFICIAL. EXECUÇÃO. NÃO EMBARGADA. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. 1. Extingue-se o feito por abandono, se permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (art. 267, III, CPC). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte, que, caso realmente tenha interesse no andamento processual, poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adotar medidas necessárias a suprir a falta e evitar a prolação da sentença terminativa. 2. É indispensável, ainda, a intimação do advogado do exequente, através do Diário da Justiça, a fim de impulsionar o feito. 3. Não se aplica a súmula 240 do E. STJ nos casos de execução não embargada e não se faz necessário o requerimento do executado para a extinção do processo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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