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Jurisprudência


TJDF APC - 930909-20130510043628APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE RELATIVA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. 1. A ausência de outorga uxória na alienação de bens é nulidade relativa e pode ser ilidida mediante outras provas. 2. Demonstrada a intenção de lesar terceiros de boa-fé, deve ser mantido o negócio jurídico realizado, ainda que ausente a outorga uxória. 3. Não pode o cônjuge, que realizou a alienação do imóvel por vontade própria, alegar a sua nulidade, sob pena de violação ao princípio que veda o comportamento contraditório venire contra factum proprium. 4. Se a questão de fundo for julgada improcedente os pedidos acessórios serão também. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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