TJDF APC - 930912-20140111702597APC
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL. CRITÉRIOS. CLASSIFICAÇÃO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. ART. 333, I, DO CPC. 1. A política de acesso a moradia precisa seguir critérios específicos de elegibilidade, para que não haja favorecimento ou detrimento de qualquer interessado. Esses requisitos devem ser respeitados, principalmente, quando pautados em lei válida. 2. O Poder Judiciário não pode se imiscuir na ordem de classificação da lista de espera, sob pena de violar o princípio da isonomia, principalmente, quando a parte não demonstrou qualquer ilegalidade do ato administrativo, ônus que lhe incumbia, a teor do artigo 333, I, do CPC. 3. Na hipótese, não há qualquer reparo a ser feito pelo Poder Judiciário na atuação da Administração Pública, devendo, a parte, esperar a sua contemplação, pois já se encontra inscrito no programa habitacional. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL. CRITÉRIOS. CLASSIFICAÇÃO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. ART. 333, I, DO CPC. 1. A política de acesso a moradia precisa seguir critérios específicos de elegibilidade, para que não haja favorecimento ou detrimento de qualquer interessado. Esses requisitos devem ser respeitados, principalmente, quando pautados em lei válida. 2. O Poder Judiciário não pode se imiscuir na ordem de classificação da lista de espera, sob pena de violar o princípio da isonomia, principalmente, quando a parte não demonstrou qualquer ilegalidade do ato administrativo, ônus que lhe incumbia, a teor do artigo 333, I, do CPC. 3. Na hipótese, não há qualquer reparo a ser feito pelo Poder Judiciário na atuação da Administração Pública, devendo, a parte, esperar a sua contemplação, pois já se encontra inscrito no programa habitacional. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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